PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ___/XII/4.ª Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra

RIA FORMOSA - Chamo a atenção para o ponto 4 deste projecto, inserido a meu pedido e destinado a dar oportunidade a quem ainda não o fez, ou a quem o fez em tempo e entende que injustamente foi recusado, de fazer agora prova de que tem nas ilhas barreiras a sua primeira e única residência, assim protegendo a sua habitação das demolições que irão ocorrer.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ___/XII/4.ª

Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra

Exposição de Motivos

A Ria Formosa constitui indiscutivelmente uma das mais importantes zonas húmidas de Portugal, cujo perímetro abarca um sistema de ilhas-barreira e encontra-se, pelo seu valor natural, inserida no Parque Natural da Ria Formosa.

O valor ambiental da Ria é indiscutível. O sistema lagunar do sotavento algarvio foi, em 1978, classificado como Reserva Natural, tendo posteriormente sido criado o Parque Natural da Ria Formosa, em 1987, com o objetivo de preservar, conservar e defender aquele importante património natural da região.

Em 1999, o decreto-lei n.º 384-B/99 conferiu à Ria Formosa o estatuto de Zona de Proteção Especial, fazendo assim parte da Rede Natura 2000. A Ria integra ainda a Lista de Sítios da Convenção de Ramsar (zonas húmidas de importância internacional).

O Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António foi aprovado em Conselho de Ministros e entrou em vigor em 2005.

O POOC estabelecia um conjunto de intervenções, entre as quais avultavam - aliás como já tinha sido sucessivamente assumido por vários Governos - a renaturalização e requalificação de núcleos das ilhas barreira, os quais não dispõem de enquadramento legal à luz do ordenamento jurídico nacional, pois as construções encontram-se erigidas em domínio público marítimo, o qual pela sua natureza é imprescritível e ao qual está vedado o comércio jurídico.

Mais tarde, em 2008, com vista a dar concretude ao POOC, foi criada a Polis Litoral Ria Formosa Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A. cujo capital social é detido pelo Estado e pelos Municípios de Faro, Loulé, Tavira, e Olhão, os quais aprovaram a adesão nos respetivos órgãos autárquicos, participação esse que desde a sua origem pressupunha a assumpção do conjunto de obrigações que o POOC prescrevia.

Ora, ninguém de bom senso negará a importância capital de promover a sustentabilidade da Ria Formosa- um ecossistema frágil, rico em biodiversidade e cujo potencial económico se afirma vital em sectores como a pesca e a aquicultura, mas que não deve desconsiderar o turismo sustentável como um instrumento essencial para robustecer a oferta da região.

Tal tem-se vindo a verificar, como é de conhecimento público, por força do lançamento do concurso para a construção da nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) Faro-Olhão; da realização de dragagens que ocorrerá nos próximos meses; na melhoria dos parâmetros de qualidade da água que determinaram uma reclassificação em alta desse índice; da melhoria de acessos concluídos ou em curso e da gestão balnear, embora em alguns casos ainda insuficiente, bem como nas operações de renaturalização e requalificação que ficaram previstas em 2005 e estão a ser executadas.

Importa, neste âmbito, atender a este património natural e cultural, preservá-lo e valorizá-lo, bem como fortalecer as condições de aproveitamento económico responsável e zelar por comunidades cuja identidade foi forjada naquele espaço onde devem poder perspetivar o seu futuro.

Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que:

1. No âmbito da futura revisão do POOC seja tida em conta a especificidade cultural e histórica do Núcleo da Culatra, clarificando o seu estatuto jurídico e criando condições para que esta comunidade preserve a sua identidade;

2. Prosseguir a via da sustentabilidade económica e ambiental, designadamente através das ações previstas para a renaturalização e reposição de equilíbrio do ecossistema da Ria Formosa, incluindo dragagens para melhorar as condições de hidrodinâmica da Ria Formosa;

3. Dar prioridade às ações de vigilância e de fiscalização sobre as descargas de águas residuais na área da Ria Formosa;

4. Nas ações em curso, iniciadas em 2009, tendentes à renaturalização e requalificação das ilhas barreira, proceder com a cautela necessária relativamente às situações devidamente comprovadas ou a comprovar de primeira e única habitação, considerando os contextos socioeconómicos dos agregados em causa;

5. Candidatar o Parque Natural da Ria Formosa a receber a certificação de carta europeia de turismo sustentável em área protegida.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2014
Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,

Cristóvão Norte  - Artur Rêgo e Pedro Roque Lino Ramos